Contrato de Câmbio

1- CORRETORA e CLIENTE atuam na condição de vendedor ou comprador da moeda estrangeira conforme determinado no anverso do presente contrato.

2- É de responsabilidade do CLIENTE a classificação da finalidade da operação, conforme art. 4º, § 2º da lei nº 14.286/2021, assumindo a responsabilidade pelos seus atos e tendo ciência que a CORRETORA reserva-se o
direito de não aceitar a realização da operação.

3- A venda de moeda estrangeira a título de turismo tem por finalidade exclusiva atender a gastos pessoais no exterior.

4 – No caso de venda de moeda estrangeira para estrangeiro em trânsito no país, este deve ser alertado quanto a necessidade de guarda de uma via do contrato de câmbio, com vistas a sua apresentação para eventual recompra da moeda estrangeira.

5- O descumprimento do regulamento poderá implicar caracterização de fraude cambial, punível nos termos da lei.

6- A caracterização de fraude cambial poderá implicar fraude fiscal, sendo os casos detectados objeto de comunicação, pelo Banco Central do Brasil, a outros órgãos públicos na forma da legislação em vigor.

7- Os documentos que respaldam a operação de câmbio devem ser guardados pelos compradores e vendedores da moeda estrangeira, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do término do exercício em que a mesma tenha ocorrido, para apresentação ao Banco Central do Brasil quando e se solicitado.

8- As partes admitem que a assinatura do contrato será realizada de forma eletrônica, por meio da plataforma de certificação digital, com senha pessoal e intransferível, capaz de comprovar autoria do assinante, na forma do art 10 da medida provisória n 2200-22001.

9- Para as operações de venda de moeda estrangeira (câmbio pronto), contratadas não presencialmente por meio da mesa de câmbio, canais digitais e outros, o CLIENTE tem prazo de 02 (dois) dias úteis para realizar o pagamento da operação sob pena de desconsideração da solicitação de operação. Realizado o pagamento, o CLIENTE tem prazo de 07 (sete) dias uteis para realizar a retirada da moeda estrangeira no ponto de atendimento determinado na contratação, sob pena de recompra da moeda, por meio de nova operação de câmbio inversa (compra da mesma quantia de moeda estrangeira pela instituição financeira), considerando a taxa de câmbio do dia e pagamento ao CLIENTE pelo mesmo canal bancário.

10 – Do compartilhamento de dados do CLIENTE para fins de prevenção a fraudes: Em razão de determinação da resolução conjunta nº 6 de 23/05/2023 do Banco Central do Brasil (BACEN), o CLIENTE informa ter ciência e declara seu consentimento por expresso autorizando o BANCO a registrar e realizar tratamento dos seus dados pessoais para fins de subsidiar procedimentos e controles para prevenção de fraudes, incluindo o compartilhamento dos dados para demais instituições financeiras, BACEN e órgãos reguladores.